Tema(s): Retificação de registro civil Inclusão do sobrenome do padrasto Anuência expressa Possibilidade
Data de Publicação: 16/03/2017
Tema(s): Lei 11924/09 Inclusão do sobrenome do padrasto Retificação do registro civil
Data de Publicação: 18/11/2015
Tema(s): Lei nº 11924/2009 Inclusão do sobrenome do padrasto Retificação de registro civil
Data de Publicação: 03/08/2015
Tema(s): Inclusão do sobrenome do padrasto Lei 11924/2009
Data de Publicação: 02/07/2015
Tema(s): Lei 11924/2009 Alteração do registro civil Inclusão do sobrenome do padrasto
Data de Publicação: 13/01/2015
Tema(s): Lei 11924/09 Inclusão do sobrenome do padrasto Retificação do registro civil
Data de Publicação: 25/06/2014